O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de valores de referência do programa de apoio à família e refeições escolares
Atividades de animação e de apoio à família - educação pré-escolar
TABELA 1
Valores mensais do acolhimento e prolongamento de horário
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TABELA 2
Interrupções letivas
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TABELA 3
Interrupções letivas (Frequência não autorizada)
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TABELA 4
Valores diários (utilizadores ocasionais)
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Componente de apoio à família - 1.º ciclo do ensino básico
TABELA 5
Valores mensais do acolhimento e prolongamento de horário
(ver documento original)
TABELA 6
Interrupções letivas
(ver documento original)
TABELA 7
Interrupções letivas (Frequência não autorizada)
(ver documento original)
TABELA 8
Valores diários (utilizadores ocasionais)
(ver documento original)
Penalizações
TABELA 9
Aplicáveis ao programa de apoio à família
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Refeição escolar
TABELA 10
(ver documento original)
313652772