Art.º 16 · Edital n.º 1158/2022 — Inscrição como leitor

1 -A inscrição como leitor da Biblioteca Municipal e a emissão do respetivo cartão são gratuitos.
2 -A inscrição como leitor da Biblioteca Municipal implica a aceitação e o cumprimento do preceituado no presente Regulamento.
3 -A inscrição, de pessoa singular, como leitor da Biblioteca Municipal, faz-se mediante o preenchimento de um formulário de inscrição, a entregar no balcão de Receção, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte, este último no caso de cidadão de nacionalidade estrangeira;
2. b)Comprovativo de residência em Portugal, no caso de cidadão de nacionalidade estrangeira, designadamente fotocópia do último recibo de renda, ou em alternativa água ou eletricidade, com validade não superior a 6 meses.
4 -A inscrição, e consequente emissão do Cartão de Leitor, a menores de 14 anos, fica condicionada à prévia autorização dos pais, tutores ou encarregados de educação, mediante o preenchimento do formulário a que se refere o número anterior, e do termo de responsabilidade fornecido como anexo ao citado formulário de inscrição.
5 -A inscrição, de pessoa coletiva, como leitor da Biblioteca Municipal, faz-se mediante o preenchimento de um formulário de inscrição, a entregar no balcão de Receção, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cartão de Pessoa Coletiva ou Certidão Comercial;
2. b)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos seus representantes;
3. c)Comprovativo de morada com validade não superior a seis meses.
6 -O leitor deverá manter atualizados os dados pessoais registados na sua ficha de inscrição.
7 -Os dados pessoais recolhidos para a ficha de inscrição destinam-se exclusivamente a ser utilizados pela Biblioteca Municipal, no âmbito do seu normal funcionamento e à difusão da atividade por si desenvolvida, à gestão dos empréstimos e para efeitos estatísticos. Caso seja do interesse do leitor, o mesmo será avisado sobre as atividades organizadas pela biblioteca.
8 -A Biblioteca Municipal assegura, nos termos da lei, a proteção e confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos leitores.

Artigo 16.º — Inscrição como leitor

Histórico de Alterações