Art.º 18 · Edital n.º 1158/2022 — Direitos

1 -Constituem direitos do utilizador e do leitor:
1. a)Circular livremente em todo o espaço público da Biblioteca Municipal;
2. b)Ser tratado com cortesia, atenção, isenção e igualdade;
3. c)Ser informado sobre a organização, serviços, recursos e atividades da Biblioteca Municipal;
4. d)Usufruir de todos os serviços prestados pela Biblioteca Municipal, nos termos do presente Regulamento;
5. e)A confidencialidade dos seus movimentos de utilização de equipamentos informáticos e recursos eletrónicos disponíveis, bem como de acesso à Internet;
6. f)Retirar das estantes os documentos que pretende consultar, visionar ou, no caso do leitor, requisitar para empréstimo domiciliário;
7. g)Consultar de modo autónomo ou, se o solicitar, com apoio de funcionário da Biblioteca Municipal, os documentos existentes e de acesso livre;
8. h)Apresentar sugestões e propostas, bem como críticas e reclamações fundamentadas, e obter resposta às mesmas, desde que se tenha identificado;
9. i)Solicitar todo o apoio inerente às suas necessidades de informação
2 -Constituem direitos específicos do leitor:
1. a)Aceder gratuitamente ao empréstimo domiciliário do fundo documental;
2. b)A confidencialidade dos seus dados pessoais, fornecidos no ato de inscrição como leitor, e os que sejam relativos aos seus movimentos de empréstimo domiciliário, de utilização de equipamentos informáticos e recursos eletrónicos disponíveis, bem como de acesso à Internet.

Artigo 18.º — Direitos