Artigo 32.º · Verba a transferir para os Agrupamentos de Escolas
Em vigor desde 20/01/2021
1 -Após a divulgação da lista definitiva de resultados, a Câmara Municipal transferirá, para cada Agrupamento de Escolas, 50 % da verba prevista no artigo 25.º alínea b) do presente Regulamento.
2 -A transferência da verba remanescente fica condicionada à apresentação, pelo respetivo Agrupamento de Escolas, dos recibos comprovativos da despesa efetivamente realizada, sendo a transferência efetuada até esse montante.
3 -As obras, aquisições ou projetos efetuados com as verbas mencionadas nos números anteriores devem obrigatoriamente conter uma indicação física de que foram adquiridas e/ou realizadas ao abrigo do Orçamento Participativo Escolar, especificando a edição do Orçamento Participativo Escolar a que dizem respeito.