- 1 -O processo do Orçamento Participativo Jovem é aberto à participação de todos os cidadãos que, cumulativamente:
- a)Tenham idade compreendida entre os 18 e os 35 anos (inclusive) à data do último dia da fase de votação;
- b)Estejam validamente recenseados no Município de Ovar até ao final do período de votação de propostas.
- 2 -A participação é feita em nome individual, não sendo admitida a participação de pessoas coletivas, a qualquer título.
Artigo 36.º — Participação
Vigente desde: 20/01/2021
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Em vigor desde 20/01/2021