O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k) do Capítulo III do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e do artigo 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (Lei Quadro dos Museus Portugueses).
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022