Artigo 53.º — Tarifas Especiais

Vigente desde: 30/11/2018

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9 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas fixas idênticas às admitidas para o utilizador doméstico e na aplicação da tarifa variável do escalão único idêntico ao 1.º escalão do consumo doméstico.
311809269

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