Art.º 119 · Edital n.º 1162/2019 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social - aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar se encontre em situação de carência económica, comprovada pelos parâmetros fixados na respetiva tabela de tarifas;
  2. ii)Tarifário familiar de famílias numerosas - aplicável aos utilizadores finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse três dependentes;
  3. iii)Tarifário para idosos e pessoas com deficiência - aplicável aos utilizadores pensionistas, ou com grau de deficiência definitiva, titulares do contrato que comprovem que o rendimento do agregado familiar não ultrapassa o valor do salário mínimo fixado para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)Utilizadores não-domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo, ou outras entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique, e que se encontrem legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na aplicação, no consumo das tarifas variáveis, dos parâmetros fixados na respetiva tabela de tarifas a aplicar para estes utilizadores.
3 -O tarifário familiar consiste no ajustamento dos escalões de consumo previstos no artigo 111.º, em função da dimensão do agregado familiar.

Artigo 119.º — Tarifários especiais

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