- 1 -Os tarifários dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, são aprovados até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
- 2 -Os tarifários produzem efeitos nos termos e dentro das regras estabelecidas em regulamento específico do Município da Ribeira Grande.
- 3 -Os tarifários são disponibilizados nos locais de estilo e ainda na página eletrónica oficial do Município.
Artigo 121.º — Aprovação dos tarifários
Vigente desde: 18/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2019