A participação no concurso implica a plena aceitação das regras do presente regulamento.
21 de novembro de 2018. - O Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal, Júlio Pereira.
311843159
Artigo 11.º — Aceitação do Regulamento
Vigente desde: 04/12/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2018