Artigo 76.º · Despesas a suportar pela entidade interessada
Em vigor desde 25/10/2021
1 -A entidade interessada deve suportar as despesas relativas a:
a)Seguros e autorizações indispensáveis;
b)Acondicionamento, embalagem, transporte e montagem e desmontagem dos bens culturais;
c)Deslocação e estadia, quando necessário, de um técnico dos museus municipais, encarregue de acompanhar a exposição;
d)Fotografia ou microfilmagem, ou qualquer outro suporte de reprodução da documentação;
e)Restauro dos bens culturais a expor, se estes necessitarem de intervenção.
2 -O montante estimado, nos termos do número anterior, é apresentado pela entidade interessada e aprovado pelo responsável do Pelouro competente mediante parecer dos serviços.
3 -A preparação das peças com vista ao empréstimo só se inicia após o pagamento, por parte da entidade interessada, de 50 % do total da despesa estimada.