Artigo 34.º · Inspeção e fiscalização higiossanitária
Em vigor desde 25/10/2021
1 -Na área dos Município estão sujeitos a inspeção e fiscalização higiossanitária todos os géneros alimentícios frescos, refrigerados, congelados ou por qualquer outra forma conservados ou transformados, que circulem ou sejam destinados a venda.
2 -São ainda objeto de inspeção e controlo higiossanitário:
a)O acondicionamento, embalagem, rotulagem e marcas de salubridade de géneros alimentícios;
b)Os locais de preparação e venda e os veículos ou outros meios de transporte de géneros alimentícios, que devem cumprir os requisitos técnicos legalmente exigidos;
c)As condições de higiene e asseio dos manipuladores de géneros alimentícios, bem como a sua formação profissional.