1 -O título de concessão do espaço de venda é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Aos titulares dos títulos de concessão pode ser autorizada pela Câmara Municipal a cedência a terceiros dos respetivos espaços de venda, nos seguintes casos:
a)Invalidez do titular;
b)Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.
3 -A autorização referida no número anterior dependerá da regularização dos pagamentos devidos para com a Câmara Municipal e do cumprimento, por parte do cessionário, das condições previstas no presente Título.
4 -Caso se verifiquem os pressupostos enunciados nos números 2 e 3 do presente artigo, os titulares dos títulos de concessão podem ceder o respetivo espaço de venda aos seus cônjuges ou descendentes do 1.º grau; a sociedade na qual tenham participação maioritária no respetivo capital social e da sociedade para um dos sócios, mediante apresentação e entrega de acordo escrito entre estes no qual manifestam a vontade inequívoca dessa transmissão, desde que os mesmos sejam cônjuges ou descendentes do 1.º grau.
5 -A cedência do espaço de venda a qualquer título, quando não autorizada pela Câmara Municipal, implica a declaração de caducidade do direito de ocupação.