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dos n.^os1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual; do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual; delegar-lhe as competências a seguir enunciadas, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores e/ou nos Dirigentes dos Serviços Municipais, nos casos autorizados pela lei geral, a saber: I) Delegar no Presidente da Câmara Municipal e autorizar a respetiva subdelegação, nos termos e limites do n.º 1 do artigo 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, as competências atribuídas por lei à Câmara, com exceção daquelas que sejam indelegáveis por lei ou por reserva expressa constante da presente deliberação, em especial as seguintes: A) As competências materiais previstas nas alíneas d), f), g), h), l), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), ll), mm), nn), pp), qq), rr), ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz), bbb) e ddd), do n.º 1 do artigo 33.º e as competências de funcionamento previstas nas alíneas b) e c) do artigo 39.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas versões mais recentes, com os seguintes limites: 1) Executar as Opções do Plano e Orçamento, assim como aprovar as suas alterações nos casos em que: a) O total de movimentos não envolva valores superiores a 750 000 euros (setecentos e cinquenta mil euros); b) Não produzam uma redução das dotações relativas a necessidades fundamentais certas ou que estejam associadas a compromissos assumidos, incluídas em rubricas previamente definidas pelo Presidente da Câmara; c) Não impliquem reafetação de dotações de despesa de capital a despesas correntes, de dotações de projetos/ações com financiamento alheio a outras despesas, ou de dotações enquadradas em numerário especial; 2) Aprovar os projetos, Programas de Concurso, Cadernos de Encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba, nos termos da presente delegação; 3) Adquirir bens imóveis de valor até 200 vezes a remuneração mínima mensal garantida; 4) Alienar ou onerar bens imóveis de valor até 300 vezes a remuneração mínima mensal garantida sempre que decorram de regulamento específico ou de valor até 200 vezes a remuneração mínima mensal garantida nos restantes casos; 5) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação conexa; 6) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal, sem prejuízo dos limites previstos na delegação de competências ao Presidente da Câmara, designadamente, em matéria de realização de despesa; 7) Alienar bens móveis, com exceção dos bens suscetíveis de constituir bens e valores artísticos e de participações locais, tais como definidas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação mais recente; 8) Decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos, dentro dos limites estabelecidos pela Câmara Municipal em sua deliberação de 4 de setembro de 2017; 9) Administrar o domínio público municipal, incluindo a prática dos atos previstos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação mais recente; 10) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal; 11) Assinar as Atas das Reuniões de Câmara em Minuta, para que as deliberações adquiram eficácia imediatamente; 12) Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros da Câmara Municipal. B) Em matéria de realização de despesa, contratação pública e em matéria fiscal: 1) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 748 196, 85 euros (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, incluindo no âmbito da celebração de Contratos Públicos, ao abrigo dos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão mais recente; 2) Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos Contratos Públicos, as competências necessárias e instrumentais à condução do respetivo Procedimento, incluindo a aprovação da Minuta do Contrato e a sua outorga, previstas nos artigos 98.º e 106.º do CCP, decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e seguintes do CCP, bem como, em sede de execução dos contratos públicos, exercer as competências atribuídas ao contraente público, incluindo no que diz respeito a Contratos sem valor e, ainda, à decisão sobre pedidos que não impliquem a realização de despesa; 3) Cobrar coercivamente os créditos da Autarquia, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação conexa; 4) Exercer as competências previstas nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, sem prejuízo das competências protocoladas com a Direção de Finanças do Porto, enquanto Serviço Regional da Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2016. C) Em matéria urbanística e conexa: 1) Praticar os seguintes atos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a que respeitam os artigos que são identificados nas alíneas seguintes, salvo indicação em contrário, bem como os atos correspondentes previstos nas anteriores redações do mesmo diploma: a) Decidir os pedidos de licenciamento, incluindo, quando aplicável, a aprovação dos respetivos projetos de arquitetura, respeitantes a operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE e submetidas pelos interessados à apreciação da Câmara Municipal ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo; b) Decidir os pedidos de informação prévia respeitantes a operações urbanísticas que, pela sua natureza, estão sujeitas a comunicação prévia nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE; c) Decidir, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do RJUE, sobre os demais pedidos de informação prévia nos termos e limites fixados nos artigos 14.º e 16.º do RJUE; conceder as demais licenças administrativas, incluindo a aprovação dos respetivos projetos de arquitetura, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do RJUE, designadamente, respeitantes a obras de urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos, obras de construção, de reconstrução, de alteração, de ampliação, de conservação e de demolição, previstas no n.º 2 do artigo 4.º do RJUE; e, quando ainda aplicável, conceder as autorizações de utilização ou alteração de utilização de edifícios ou suas frações, incluindo as correspondentes competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE, Quando a operação urbanística implique a demolição, ampliação ou alteração de fachadas de edifícios classificados ou em vias de classificação, d) Certificar a verificação dos requisitos do destaque, para efeitos do registo predial da parcela destacada, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 6.º; e) Emitir parecer prévio sobre as operações urbanísticas nos termos do artigo 7.º; f) Certificar a promoção das consultas a entidades externas, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º; g) Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º; h) Celebrar contratos de urbanização com os requerentes que se comprometam a assegurar as infraestruturas necessárias à obra, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º, sem prejuízo da alínea c) supra; i) Promover a atualização de documentos nos procedimentos de alteração à licença, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º; j) Inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, nos termos do n.º 8 do artigo 35.º; k) Sem prejuízo da alínea c) supra, proceder à definição prevista no n.º 3 do artigo 44.º; l) Liquidar as compensações urbanísticas previstas nos artigos 44.º e 57.º do RJUE, autorizar o pagamento fracionado das compensações em numerário ao abrigo do artigo 33.º, e autorizar que a compensação pela ausência de cedência de área para estacionamento de uso público possa ser prestada em espécie, nos termos dos artigos 34.º e 35.º, ambos do RMUE; m) Emitir as certidões, nos termos previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º; n) Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 53.º; o) Reforçar, reduzir o montante da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, nos termos previstos nos n.^os4, 5 e 6 do artigo 54.º, bem como proceder à sua correção, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, e acioná-las nos termos do n.º 3 do artigo 84.º; p) Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos dos artigos 57.º e 58.º; q) Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos na parte final do n.º 1 do artigo 59.º; r) Designar a Comissão de realização de vistoria prevista no n.º 2 do artigo 65.º; s) Proceder à certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º; t) Declarar as caducidades previstas no artigo 71.º, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo; u) Anular, revogar, ratificar, reformar e converter os atos de licenciamento ou de informação prévia de operações urbanísticas, quando tenha competência para a prática desse ato; v) Emitir a declaração relativa à inexigibilidade de cedência de áreas nos termos do artigo 74.º, após o pagamento da correspondente compensação urbanística; w) Promover a execução de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º; x) Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º; y) Emitir, oficiosamente, alvará, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º e n.º 9 do artigo 85.º; z) Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º; aa) Praticar os atos previstos no artigo 87.º, relativos à receção de obras de urbanização; bb) Determinar a execução de obras de conservação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º e artigo 90.º; cc) Ordenar a demolição total ou parcial de construções, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º e artigo 90.º; dd) nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º; ee) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º; ff) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de prédios, nos termos previstos no artigo 92.º e nos n.^os2, 3 e 4 do artigo 109.º; gg) Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 94.º; hh) Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, fixando um prazo para o efeito, bem como solicitar a entrega de elementos, nos termos do artigo 102.º-A; ii) Proceder oficiosamente à legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, exigindo o pagamento das taxas fixadas, nos termos do n.º 8 do artigo 102.º-A; jj) Promover a realização de trabalhos de correção ou de alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º; kk) Aceitar, para extinção da dívida respeitante às despesas realizadas pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 107.º, com a posse administrativa de imóveis e execução coerciva de medidas de tutela da legalidade urbanística, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 108.º; ll) Prestar a informação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º; mm) Fixar o dia semanal para que os Serviços Municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações, nos termos do n.º 5 do artigo 110.º; nn) Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Geral de Taxas do Município de Paços de Ferreira; oo) Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º; pp) Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º; qq) Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º 2) Ordenar a execução de obras de reparação e fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual; 3) Exercer as competências previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, constante do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio previstos no RJUE e que, por esta via, são objeto de delegação, bem como impor a obrigação de reabilitar ou de demolir edifícios e executar coercivamente estas obras, ao abrigo dos artigos 55.º e 57.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana; 4) Quanto à Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, as previstas nos artigos 1.º, 3.º, 9.º, 17.º-A, 18.º, 19.º a 26.º, 28.º, 29.º, 32.º e 35.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, pela Lei n.º 79/2013, de 26 de dezembro, pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho e, ainda, pela Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro; 5) Sem prejuízo da alínea c) do n.º 1 do ponto C), exercer as seguintes competências em matéria de empreendimentos turísticos, previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual: a) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação, nos termos do artigo 22.º, do artigo 27.º e do artigo 39.º; b) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo, nos termos do artigo 22.º; c) Contratualizar com o Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º; d) Cassar e apreender o Alvará de utilização para fins turísticos, nos termos dos artigos 33.º e 68.º; e) Determinar e realizar a auditoria de classificação, no caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação, prevista no artigo 36.º; f) Atribuir a reconversão de classificação após a realização de auditoria de reclassificação nos termos do artigo 75.º; g) Exercer a competência sancionatória prevista no artigo 70.º 6) Exercer a atividade fiscalizadora atribuída por lei aos Municípios em matéria de segurança contra risco de incêndio em edifícios, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual; 7) Relativamente ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos, exercer, designadamente, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação: a) Designar os técnicos para a realização da vistoria, bem como convocar as entidades externas à Câmara, nos termos do artigo 11.º; b) Averbar elementos ao Alvará de licença de utilização, nos termos do artigo 13.º, n.º 2. 8) Declarar prédio ou fração autónoma devolutos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto; 9) Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual, designadamente, fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas, nos termos do artigo 13.º, bem como efetuar e manter atualizado o registo de instalações desportivas disponíveis no concelho; 10) Determinar o estado de conservação dos edifícios, designadamente, para efeitos do Regime do Arrendamento Urbano; 11) Emitir parecer prévio para a autorização da transferência de farmácia, nos termos do artigo 26.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, republicado pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, com as alterações em vigor. D) Relativamente a matérias não compreendidas nos pontos anteriores: 1) Em matéria de acessibilidades, exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08/01, designadamente, a definição do regime de exceção a que diz respeito o artigo 10.º, dando-se cumprimento ao disposto nos n.^os6 e 7 do referido artigo, publicitando no sítio da Internet do Município de Paços de Ferreira, a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas; 2) Autorizar os particulares, nos termos do contratualmente estabelecido, a alienarem frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de Paços de Ferreira a favor de terceiros; 3) Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora, exercer as seguintes competências cometidas à Câmara pelo Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual: a) Tomar as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação, nos termos do artigo 4.º; b) Preparar mapas de ruído, nos termos do artigo 7.º, elaborar relatórios sobre dados acústicos, nos termos do mesmo artigo, bem como elaborar Planos Municipais de Redução do Ruído, nos termos do artigo 8.º, desenvolvendo as atividades necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.º; c) Remeter informação relevante em matéria de ruído, nos termos do artigo 5.º, n.º 2; d) Preparar o relatório sobre o estado do ambiente acústico municipal, nos termos do artigo 10.º; e) Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, decidir medidas para evitar a produção de danos para a saúde humana e para o bem-estar das populações, nos termos dos artigos 26.º e 27.º, bem como processar as contraordenações e aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos dos artigos 29.º e 30.º; f) Assegurar a disponibilidade para consulta dos mapas de ruído e dos planos de ação, bem como garantir a efetiva disponibilidade para consulta pública em sede da sua elaboração, estendendo o período de consulta pública se necessário; 4) Exercer as competências fiscalizadoras em matéria de postos de abastecimento e armazenamento de combustíveis, bem como dos demais estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, nos termos do seu artigo 25.º, com exceção da competência relativa à decisão das reclamações previstas no artigo 33.º 5) Exercer as competências fiscalizadoras em matéria de gestão de resíduos, previstas no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual; 6) Quanto à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respetivos averbamentos e proceder a comunicações, exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos, incluindo os dos artigos 12.º, 13.º, 14.º, n.º 2 do artigo 27.º, artigo 30.º e n.º 1 do artigo 36.º-A, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual; 7) Relativamente às competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, e na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, e quanto às áreas estruturantes e às competências reservadas ao Município: a) Exercer as competências relativas à criação e extinção do serviço de guarda-noturno e à fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda; b) Licenciar a atividade de vendedor ambulante; c) Atribuir a licença para o exercício de atividade de arrumador de automóveis, e atividades conexas; d) Decidir os pedidos de realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática de campismo e caravanismo, nos termos do artigo 18.º; e) Exercer as competências fiscalizadoras e sancionatórias previstas no artigo 27.º; f) Decidir pedidos de licenciamento de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º, incluindo os casos do artigo 33.º; g) Licenciar fogueiras por ocasiões específicas, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º; h) Instaurar processos de contraordenação nos termos do n.º 1 do artigo 50.º, exercer as medidas de tutela de legalidade previstas no n.º 2, bem como exercer competências fiscalizadoras, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º 8) Quanto às medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua versão mais recente: a) Assegurar as ações e atividades necessárias ao planeamento municipal, em articulação com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com vista a promover a vigilância, a deteção e combate a incêndios, na prossecução da defesa de pessoas e bens bem como a proteção e defesa dos espaços florestais do Município de Paços de Ferreira; b) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas de proteção da floresta contra incêndios, por parte dos particulares, nos termos dos artigos 46.º a 71.º e à instauração de processos de contraordenação e aplicação de coimas, nos termos previstos nos artigos 72.º e seguintes. II) A referida delegação de competências inclui a prática dos atos previstos no ponto anterior, bem como a determinação da respetiva execução, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. III) A referida Deliberação produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, parte “H”. 24 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Rodrigues Ferreira. 3192138926d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1178/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1178-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 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janeiro, torna público que:","styles":{}}]},{"id":"b:92c6dcf8bf24edbc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Câmara Municipal de Paços de Ferreira deliberou, em reunião ordinária de 20 de junho de 2025, ao abrigo das normas especiais, nomeadamente do n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com os artigos 44.º e 46.º do CPA; dos n.^os1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual; do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual; delegar-lhe as competências a seguir enunciadas, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores e/ou nos Dirigentes dos Serviços Municipais, nos casos autorizados pela lei geral, a saber:","styles":{}}]},{"id":"b:f2c40a8ed4f5a0f6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"I)","citation":"I)"},"content":[{"type":"text","text":"Delegar no Presidente da Câmara Municipal e autorizar a respetiva subdelegação, nos termos e limites do n.º 1 do artigo 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, as competências atribuídas por lei à Câmara, com exceção daquelas que sejam indelegáveis por lei ou por reserva expressa constante da presente deliberação, em especial as seguintes:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3c47f20b788cc065","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A) As competências materiais previstas nas alíneas d), f), g), h), l), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), ll), mm), nn), pp), qq), rr), ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz), bbb) e ddd), do n.º 1 do artigo 33.º e as competências de funcionamento previstas nas alíneas b) e c) do artigo 39.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas versões mais recentes, com os seguintes limites:","styles":{}}]},{"id":"b:7a42bbd28424ff17","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1) Executar as Opções do Plano e Orçamento, assim como aprovar as suas alterações nos casos em que:","styles":{}}]}]},{"id":"b:cdb7799bca14f52d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O total de movimentos não envolva valores superiores a 750 000 euros (setecentos e cinquenta mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:2ca5c160fe9b5a95","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Não produzam uma redução das dotações relativas a necessidades fundamentais certas ou que estejam associadas a compromissos assumidos, incluídas em rubricas previamente definidas pelo Presidente da Câmara;","styles":{}}]},{"id":"b:c7889cbaa07c7b22","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Não impliquem reafetação de dotações de despesa de capital a despesas correntes, de dotações de projetos/ações com financiamento alheio a outras despesas, ou de dotações enquadradas em numerário especial;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5855b8e3f0582b22","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2) Aprovar os projetos, Programas de Concurso, Cadernos de Encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba, nos termos da presente delegação;","styles":{}}]},{"id":"b:52d066b0584ea6de","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3) Adquirir bens imóveis de valor até 200 vezes a remuneração mínima mensal garantida;","styles":{}}]},{"id":"b:dee654fbff47871c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4) Alienar ou onerar bens imóveis de valor até 300 vezes a remuneração mínima mensal garantida sempre que decorram de regulamento específico ou de valor até 200 vezes a remuneração mínima mensal garantida nos restantes casos;","styles":{}}]},{"id":"b:9486e13a82748227","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"5) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação conexa;","styles":{}}]},{"id":"b:fbfba0b099805f71","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"6) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal, sem prejuízo dos limites previstos na delegação de competências ao Presidente da Câmara, designadamente, em matéria de realização de despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:7c160346dcce6808","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"7) Alienar bens móveis, com exceção dos bens suscetíveis de constituir bens e valores artísticos e de participações locais, tais como definidas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação mais recente;","styles":{}}]},{"id":"b:fb487e735ae87b10","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"8) Decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos, dentro dos limites estabelecidos pela Câmara Municipal em sua deliberação de 4 de setembro de 2017;","styles":{}}]},{"id":"b:d4f001a46956f860","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"9) Administrar o domínio público municipal, incluindo a prática dos atos previstos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação mais recente;","styles":{}}]},{"id":"b:0cc63b22d043a3c0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"10) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:73a074f4c58d3ef5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11) Assinar as Atas das Reuniões de Câmara em Minuta, para que as deliberações adquiram eficácia imediatamente;","styles":{}}]},{"id":"b:1425428cb9353c22","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"12) Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros da Câmara Municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:8774c147e84ab019","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B) Em matéria de realização de despesa, contratação pública e em matéria fiscal:","styles":{}}]},{"id":"b:4bfda39ba7ec1dc5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 748 196, 85 euros (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, incluindo no âmbito da celebração de Contratos Públicos, ao abrigo dos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão mais recente;","styles":{}}]},{"id":"b:9532934902d26f77","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2) Sem prejuízo do disposto no número anterior, exercer, no âmbito da formação dos Contratos Públicos, as competências necessárias e instrumentais à condução do respetivo Procedimento, incluindo a aprovação da Minuta do Contrato e a sua outorga, previstas nos artigos 98.º e 106.º do CCP, decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e seguintes do CCP, bem como, em sede de execução dos contratos públicos, exercer as competências atribuídas ao contraente público, incluindo no que diz respeito a Contratos sem valor e, ainda, à decisão sobre pedidos que não impliquem a realização de despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:ae48bd763af773d4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3) Cobrar coercivamente os créditos da Autarquia, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação conexa;","styles":{}}]},{"id":"b:a121e384b0584c25","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4) Exercer as competências previstas nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, sem prejuízo das competências protocoladas com a Direção de Finanças do Porto, enquanto Serviço Regional da Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2016.","styles":{}}]},{"id":"b:3a0c99f1f3cd2c7e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"C) Em matéria urbanística e conexa:","styles":{}}]},{"id":"b:597c35b9e2c58e7b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1) Praticar os seguintes atos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a que respeitam os artigos que são identificados nas alíneas seguintes, salvo indicação em contrário, bem como os atos correspondentes previstos nas anteriores redações do mesmo diploma:","styles":{}}]}]},{"id":"b:748b5282f95bd7cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de licenciamento, incluindo, quando aplicável, a aprovação dos respetivos projetos de arquitetura, respeitantes a operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE e submetidas pelos interessados à apreciação da Câmara Municipal ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:819258d4d60b187f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de informação prévia respeitantes a operações urbanísticas que, pela sua natureza, estão sujeitas a comunicação prévia nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:1b955db68d670df4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do RJUE, sobre os demais pedidos de informação prévia nos termos e limites fixados nos artigos 14.º e 16.º do RJUE; conceder as demais licenças administrativas, incluindo a aprovação dos respetivos projetos de arquitetura, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do RJUE, designadamente, respeitantes a obras de urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos, obras de construção, de reconstrução, de alteração, de ampliação, de conservação e de demolição, previstas no n.º 2 do artigo 4.º do RJUE; e, quando ainda aplicável, conceder as autorizações de utilização ou alteração de utilização de edifícios ou suas frações, incluindo as correspondentes competências previstas em legislação avulsa e em que se remeta para o RJUE, Quando a operação urbanística implique a demolição, ampliação ou alteração de fachadas de edifícios classificados ou em vias de classificação,","styles":{}}]},{"id":"b:ca8bc1e06133e080","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Certificar a verificação dos requisitos do destaque, para efeitos do registo predial da parcela destacada, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 6.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2b6344bc8383575f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer prévio sobre as operações urbanísticas nos termos do artigo 7.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2870f3c5b8650794","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Certificar a promoção das consultas a entidades externas, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º;","styles":{}}]},{"id":"b:df9e60bb522e3f5f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a8801acd78fb6759","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Celebrar contratos de urbanização com os requerentes que se comprometam a assegurar as infraestruturas necessárias à obra, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º, sem prejuízo da alínea c) supra;","styles":{}}]},{"id":"b:e698a6f3b4f90812","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a atualização de documentos nos procedimentos de alteração à licença, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ffa66625455b97c6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, nos termos do n.º 8 do artigo 35.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9601cbaa835b6937","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo da alínea c) supra, proceder à definição prevista no n.º 3 do artigo 44.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9d2b1bab624ddf29","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Liquidar as compensações urbanísticas previstas nos artigos 44.º e 57.º do RJUE, autorizar o pagamento fracionado das compensações em numerário ao abrigo do artigo 33.º, e autorizar que a compensação pela ausência de cedência de área para estacionamento de uso público possa ser prestada em espécie, nos termos dos artigos 34.º e 35.º, ambos do RMUE;","styles":{}}]},{"id":"b:81bfd914e72b7277","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir as certidões, nos termos previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f1ed34b363222bb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 53.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8b5cd610aae73701","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Reforçar, reduzir o montante da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, nos termos previstos nos n.^os4, 5 e 6 do artigo 54.º, bem como proceder à sua correção, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, e acioná-las nos termos do n.º 3 do artigo 84.º;","styles":{}}]},{"id":"b:cc006e8d6245c793","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos dos artigos 57.º e 58.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0030660fcb3dee94","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos na parte final do n.º 1 do artigo 59.º;","styles":{}}]},{"id":"b:bde51df373bd3d43","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar a Comissão de realização de vistoria prevista no n.º 2 do artigo 65.º;","styles":{}}]},{"id":"b:2bfb064f1d9a5ed3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a7538e8dd90f17ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar as caducidades previstas no artigo 71.º, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:c4bcc5009deb5a86","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Anular, revogar, ratificar, reformar e converter os atos de licenciamento ou de informação prévia de operações urbanísticas, quando tenha competência para a prática desse ato;","styles":{}}]},{"id":"b:9cacce00a5372373","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir a declaração relativa à inexigibilidade de cedência de áreas nos termos do artigo 74.º, após o pagamento da correspondente compensação urbanística;","styles":{}}]},{"id":"b:4a8d708113337a1e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a execução de obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º;","styles":{}}]},{"id":"b:83839314969e9490","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º;","styles":{}}]},{"id":"b:630b53695af56a52","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir, oficiosamente, alvará, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º e n.º 9 do artigo 85.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ceedb008b3b91eaa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º;","styles":{}}]},{"id":"b:911894595ba4ac55","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos previstos no artigo 87.º, relativos à receção de obras de urbanização;","styles":{}}]},{"id":"b:091e3ff4a9a48c3f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a execução de obras de conservação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º e artigo 90.º;","styles":{}}]},{"id":"b:5e8994d78cf65497","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a demolição total ou parcial de construções, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º e artigo 90.º;","styles":{}}]},{"id":"b:93e0e21e95536f2b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3942215ec669a565","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;","styles":{}}]},{"id":"b:165c562e7995d3bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de prédios, nos termos previstos no artigo 92.º e nos n.^os2, 3 e 4 do artigo 109.º;","styles":{}}]},{"id":"b:09519ce0b252efa7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 94.º;","styles":{}}]},{"id":"b:57c6ab65be9729c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"hh)","citation":"hh)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, fixando um prazo para o efeito, bem como solicitar a entrega de elementos, nos termos do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:245e9a65cd8c29e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder oficiosamente à legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, exigindo o pagamento das taxas fixadas, nos termos do n.º 8 do artigo 102.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:4d71d03c60aca516","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"jj)","citation":"jj)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a realização de trabalhos de correção ou de alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0dd29f7bc671b33b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"kk)","citation":"kk)"},"content":[{"type":"text","text":"Aceitar, para extinção da dívida respeitante às despesas realizadas pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 107.º, com a posse administrativa de imóveis e execução coerciva de medidas de tutela da legalidade urbanística, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 108.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8ec162cedb57f426","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ll)","citation":"ll)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar a informação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º;","styles":{}}]},{"id":"b:08c201c1a36f6080","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"mm)","citation":"mm)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar o dia semanal para que os Serviços Municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações, nos termos do n.º 5 do artigo 110.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c0cfabe0d649ab23","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"nn)","citation":"nn)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Geral de Taxas do Município de Paços de Ferreira;","styles":{}}]},{"id":"b:f4748278b71701cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"oo)","citation":"oo)"},"content":[{"type":"text","text":"Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a2a5474946e184a4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"pp)","citation":"pp)"},"content":[{"type":"text","text":"Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ce97046fc2356741","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"qq)","citation":"qq)"},"content":[{"type":"text","text":"Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:564d499e58690d6c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2) Ordenar a execução de obras de reparação e fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:d6050974c9fb8c30","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3) Exercer as competências previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, constante do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio previstos no RJUE e que, por esta via, são objeto de delegação, bem como impor a obrigação de reabilitar ou de demolir edifícios e executar coercivamente estas obras, ao abrigo dos artigos 55.º e 57.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana;","styles":{}}]},{"id":"b:cdfd9cf780ebc99b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4) Quanto à Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, as previstas nos artigos 1.º, 3.º, 9.º, 17.º-A, 18.º, 19.º a 26.º, 28.º, 29.º, 32.º e 35.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, pela Lei n.º 79/2013, de 26 de dezembro, pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho e, ainda, pela Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:da71581bf4c934fc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"5) Sem prejuízo da alínea c) do n.º 1 do ponto C), exercer as seguintes competências em matéria de empreendimentos turísticos, previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual:","styles":{}}]}]},{"id":"b:34e64bd3268b82ae","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação, nos termos do artigo 22.º, do artigo 27.º e do artigo 39.º;","styles":{}}]},{"id":"b:b74cdebaccbf3d06","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo, nos termos do artigo 22.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d8749cae221ec5d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Contratualizar com o Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º;","styles":{}}]},{"id":"b:40b1959bd7babf8e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Cassar e apreender o Alvará de utilização para fins turísticos, nos termos dos artigos 33.º e 68.º;","styles":{}}]},{"id":"b:355df3869ca798c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar e realizar a auditoria de classificação, no caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação, prevista no artigo 36.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3c243c9f6985f470","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir a reconversão de classificação após a realização de auditoria de reclassificação nos termos do artigo 75.º;","styles":{}}]},{"id":"b:a17893fa4256984c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer a competência sancionatória prevista no artigo 70.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d395a32e50456664","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"6) Exercer a atividade fiscalizadora atribuída por lei aos Municípios em matéria de segurança contra risco de incêndio em edifícios, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:2effcfed7006369d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"7) Relativamente ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos, exercer, designadamente, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação:","styles":{}}]}]},{"id":"b:d797f6a96e5b67bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os técnicos para a realização da vistoria, bem como convocar as entidades externas à Câmara, nos termos do artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:d7232dbc6e490544","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Averbar elementos ao Alvará de licença de utilização, nos termos do artigo 13.º, n.º 2.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:830006b4570ddc31","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"8) Declarar prédio ou fração autónoma devolutos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:247b2f66c5fd5a56","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"9) Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual, designadamente, fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas, nos termos do artigo 13.º, bem como efetuar e manter atualizado o registo de instalações desportivas disponíveis no concelho;","styles":{}}]},{"id":"b:3ad86008460a2d46","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"10) Determinar o estado de conservação dos edifícios, designadamente, para efeitos do Regime do Arrendamento Urbano;","styles":{}}]},{"id":"b:e640873ff1d222ee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"11) Emitir parecer prévio para a autorização da transferência de farmácia, nos termos do artigo 26.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, republicado pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, com as alterações em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:9afd18fcc0832573","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"D) Relativamente a matérias não compreendidas nos pontos anteriores:","styles":{}}]},{"id":"b:2a4d86a472995a3e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1) Em matéria de acessibilidades, exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08/01, designadamente, a definição do regime de exceção a que diz respeito o artigo 10.º, dando-se cumprimento ao disposto nos n.^os6 e 7 do referido artigo, publicitando no sítio da Internet do Município de Paços de Ferreira, a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas;","styles":{}}]},{"id":"b:010493f6c3c74a17","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2) Autorizar os particulares, nos termos do contratualmente estabelecido, a alienarem frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de Paços de Ferreira a favor de terceiros;","styles":{}}]},{"id":"b:407b50c0f871cf5b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3) Em matéria de prevenção e controlo de poluição sonora, exercer as seguintes competências cometidas à Câmara pelo Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual:","styles":{}}]}]},{"id":"b:499013e99583edf5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação, nos termos do artigo 4.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3bb8e970f9ee5c37","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Preparar mapas de ruído, nos termos do artigo 7.º, elaborar relatórios sobre dados acústicos, nos termos do mesmo artigo, bem como elaborar Planos Municipais de Redução do Ruído, nos termos do artigo 8.º, desenvolvendo as atividades necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8b088de689dbfee8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Remeter informação relevante em matéria de ruído, nos termos do artigo 5.º, n.º 2;","styles":{}}]},{"id":"b:6adecef4b0d7745c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Preparar o relatório sobre o estado do ambiente acústico municipal, nos termos do artigo 10.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0956aa9761cb1148","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, decidir medidas para evitar a produção de danos para a saúde humana e para o bem-estar das populações, nos termos dos artigos 26.º e 27.º, bem como processar as contraordenações e aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos dos artigos 29.º e 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:f42cbe6c8753b3e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a disponibilidade para consulta dos mapas de ruído e dos planos de ação, bem como garantir a efetiva disponibilidade para consulta pública em sede da sua elaboração, estendendo o período de consulta pública se necessário;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2e3454218df68ebe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4) Exercer as competências fiscalizadoras em matéria de postos de abastecimento e armazenamento de combustíveis, bem como dos demais estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, nos termos do seu artigo 25.º, com exceção da competência relativa à decisão das reclamações previstas no artigo 33.º","styles":{}}]},{"id":"b:e9d1d0bb44e783b6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"5) Exercer as competências fiscalizadoras em matéria de gestão de resíduos, previstas no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:7fbae61b474431f5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"6) Quanto à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respetivos averbamentos e proceder a comunicações, exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos, incluindo os dos artigos 12.º, 13.º, 14.º, n.º 2 do artigo 27.º, artigo 30.º e n.º 1 do artigo 36.º-A, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:5acff5d85e5633af","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"7) Relativamente às competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, e na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, e quanto às áreas estruturantes e às competências reservadas ao Município:","styles":{}}]}]},{"id":"b:08060b94004ab84f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências relativas à criação e extinção do serviço de guarda-noturno e à fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda;","styles":{}}]},{"id":"b:e4476d5eed3dc24a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar a atividade de vendedor ambulante;","styles":{}}]},{"id":"b:8624ff8871b0ed2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Atribuir a licença para o exercício de atividade de arrumador de automóveis, e atividades conexas;","styles":{}}]},{"id":"b:196a40a785a6c500","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir os pedidos de realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática de campismo e caravanismo, nos termos do artigo 18.º;","styles":{}}]},{"id":"b:3c42dd953216138b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer as competências fiscalizadoras e sancionatórias previstas no artigo 27.º;","styles":{}}]},{"id":"b:080332851574b7c6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir pedidos de licenciamento de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º, incluindo os casos do artigo 33.º;","styles":{}}]},{"id":"b:10956a5de327e87a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar fogueiras por ocasiões específicas, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º;","styles":{}}]},{"id":"b:dda7c38463231056","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar processos de contraordenação nos termos do n.º 1 do artigo 50.º, exercer as medidas de tutela de legalidade previstas no n.º 2, bem como exercer competências fiscalizadoras, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ff0a7c3d90278fc3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"8) Quanto às medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua versão mais recente:","styles":{}}]}]},{"id":"b:27449e4869f7d261","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar as ações e atividades necessárias ao planeamento municipal, em articulação com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com vista a promover a vigilância, a deteção e combate a incêndios, na prossecução da defesa de pessoas e bens bem como a proteção e defesa dos espaços florestais do Município de Paços de Ferreira;","styles":{}}]},{"id":"b:42c56e4cf3a31150","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à fiscalização do cumprimento das normas de proteção da floresta contra incêndios, por parte dos particulares, nos termos dos artigos 46.º a 71.º e à instauração de processos de contraordenação e aplicação de coimas, nos termos previstos nos artigos 72.º e seguintes.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:071a097e5a345461","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"II)","citation":"II)"},"content":[{"type":"text","text":"A referida delegação de competências inclui a prática dos atos previstos no ponto anterior, bem como a determinação da respetiva execução, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.","styles":{}}]},{"id":"b:34f5f43d4640d65c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"III)","citation":"III)"},"content":[{"type":"text","text":"A referida Deliberação produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, parte “H”.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b28c71a5d3593869","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"24 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Rodrigues Ferreira.","styles":{}}]},{"id":"b:38391533495ea7be","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319213892","styles":{}}]}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Paços de Ferreira","drReference":null,"summary":"Delegação de competências da Câmara Municipal de Paços de Ferreira no presidente, com possibilidade de subdelegação nos vereadores e/ou nos dirigentes dos Serviços Municipais.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1178-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1178-2025","code":"edital_1178-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]