1 -O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa, em vigor na área do Município de Vila Nova de Famalicão, no nos seguintes domínios:
a)Disposição de Recursos para Alienação de Imóveis Municipais;
b)Disposição de Recursos para Concessão de Estabelecimentos Comerciais, Quiosques e Similares.
2 -Esta regulamentação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente em sede de fixação de tarifas, preços e/ou taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.