1 -Após a adjudicação será o concessionário notificado de imediato, através de carta registada, para no prazo de quinze dias proceder, conforme o caso e sob pena da adjudicação ficar sem efeito:
a)À liquidação integral do valor da licitação
b)À liquidação da primeira prestação anual, no caso dos quiosques acrescida das taxas de ocupação do domínio público devidas;
c)À liquidação da quantia que tiver sido fixada no procedimento.
2 -O alvará que titula o direito de ocupação será expedido no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de adjudicação definitiva.