Art.º 1 · Edital n.º 1195/2009 — Leis Habilitantes

1 -O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Sines é aprovado genericamente ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e especificamente ao abrigo dos seguintes diplomas legais:
1. a)Alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, conjugado com a alínea a) do n.º 7 do mesmo artigo, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Lei das Autarquias Locais);
2. b)Artigos 10.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 55.º e 56.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais);
3. c)Artigos 11.º, n.º 2 e 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;
4. d)Artigos 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro;
5. e)Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952, pelo Decreto-Lei n.º 44258, de 31 de Março de 1962, pelo Decreto-Lei n.º 45027, de 13 de Maio de 1963, pelo Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 172-H/86, de 30 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 65/90, de 21 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 61/93, de 3 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto; artigos 53.º, n.º 2 al. a), e artigo 64.º, n.º 5, al.s a) a c) e n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
6. f)Artigo 106.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro;
7. g)Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, revisto e republicado pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 7 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de Julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 55-B/2004, 30 de Dezembro, pela Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril;
8. h)Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, revisto e republicado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, alterado pela Lei n.º 109-B/2001, de 31 de Agosto, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de Julho, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro;
9. i)Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro;
10. j)Regime de Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 10 de Abril;
11. k)Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes - Decreto-Lei n.º 320/02, de 28 de Dezembro;
12. l)Artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro, lei das comunicações electrónicas;
13. m)Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro;
14. n)Decreto-Lei n.º 267/02, de 26 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/08, de 6 de Outubro (Normas de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis).

Artigo 1.º — Leis Habilitantes

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