O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Tabela geral de taxas e outras receitas municipais
(ver documento original)
ANEXO III
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais de Sines
A Administração Local enfrenta uma conjuntura de mudança motivada por desafios que reforçam a necessidade de adopção de novas práticas de gestão e a implementação de bases sólidas aptas a sustentar as decisões municipais já adoptadas ou a adoptar, nomeadamente em matéria de taxas, de um modo transparente.
As actuais necessidades forçam à adopção de abordagens globais orientadas para obter resultados efectivos num curto espaço de tempo, incluindo a orientação da actividade administrativa pensada na perspectiva do munícipe, com a simplificação e clarificação de procedimentos, tendo subjacente uma lógica de equilíbrio económico-financeiro.
A necessidade de assegurar o equilíbrio económico-financeiro da actividade das autarquias locais tem-se traduzido em inovações relevantes no que concerne à gestão financeira e à contabilidade pública. Estas inovações tiveram a sua égide na publicação do recente Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro) e na nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) que forneceram as principais linhas de orientação para a realização do estudo que se apresenta.
A Lei das Finanças Locais, concretamente no artigo 6.º, identifica como um dos meios para a promoção da sustentabilidade local a utilização de instrumentos tributários orientados para a promoção de finalidades sociais, urbanísticas e ambientais, designadamente taxas.
De acordo com a interpretação conjugada do disposto no artigo 15.º da Lei das Finanças Locais com o disposto no artigo 4.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, devendo o seu valor ser fixado estritamente de acordo com o princípio da proporcionalidade.
No Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais sobressai a exigência de que os novos regulamentos municipais prevejam, aquando da criação das taxas ou da alteração do seu valor, a fundamentação económico-financeira dos quantitativos a cobrar, designadamente ao nível dos custos directos e indirectos, dos encargos financeiros, das amortizações e dos investimentos realizados ou a realizar pelo Município.
Sem prejuízo de os Municípios poderem fixar taxas de incentivo ou desincentivo, consoante visem fomentar ou desencorajar a prática de determinados actos ou procedimentos (designadamente criar incentivos no âmbito de políticas sociais e/ou desincentivos relativamente à prática de determinadas actividades geradoras de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de actividades que representem um risco para os bens jurídicos ambientais), a Câmara Municipal de Sines, no cumprimento da nova regra imposta pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, promoveu um estudo de fundamentação económico-financeira do valor das taxas a cobrar pelo Município, com vista à determinação objectiva dos custos directos e indirectos, dos encargos financeiros, das amortizações, imputáveis às diferentes unidades orgânicas responsáveis pelos licenciamentos, autorizações ou actividades correspondentes.
Na fixação do valor das taxas foi atendida a realidade específica do Município com vista à prossecução do interesse público local, à promoção de necessidades sociais e de qualificação urbanística, territorial ou ambiental, tendo sempre subjacente o respeito pelo princípio da proporcionalidade, em termos de nunca se ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, com o fim último de concretizar o princípio da equivalência jurídica.
Nota introdutória
Este documento é composto por um conjunto de fichas individuais de taxas/serviços que têm como objectivo a fundamentação económico-financeira de cada uma das taxas do Município de Sines.
Individualmente, são pois apresentadas fichas que contém as justificações da composição do preço final a cobrar a outras entidades pela prestação de um serviço ou taxa por parte da Autarquia.
Assim, cada ficha de taxa/serviço é composta por 3 secções:
1 - Descrição e designação da taxa/serviço
A primeira secção apresenta a área de actividade da referida taxa/serviço, o nome da taxa/serviço a que se refere a ficha e o código atribuído à mesma.
2 - Descrição do Processo de execução da taxa/serviço
A segunda secção engloba a descrição da tramitação de todas as actividades e tarefas que compõem a prestação ou cobrança da taxa/serviço. São definidas actividades, seus executantes, tempo efectivo que demoram na execução dessas mesmas actividades, o custo médio mensal da categoria dos executantes na Secção da Autarquia e finalmente o custo a imputar à taxa/serviço.
3 - Descrição da fundamentação económico-financeira
Finalmente, a última secção das fichas de taxas/serviços representa a justificação de duas componentes que cada taxa/serviço pode adquirir, a componente fixa e a variável e outras especificações. A componente fixa está genericamente relacionada com o custo processual ou administrativo da taxa/serviço, enquanto que a componente variável engloba uma cobrança que pode variar consoante diversos factores, tais como m2, mês, hectares, etc. Finalmente, nas outras especificações estão representados outros factores relacionados com a taxa/serviço nomeadamente, desagregação da taxa/serviço, explicações diversas, notas, ou modos de cobrança.
Metodologia utilizada
Para a elaboração deste documento foi construído um modelo financeiro, o qual teve como intuito alcançar os seguintes objectivos:
Maior transparência para o munícipe relativamente à forma de prestação dos serviços;
Possibilidade de se obter maior conhecimento da tramitação dos processos (serviços), com os seus intervenientes e tempo de execução das actividades;
Maior facilidade de identificação de oportunidades de melhoria e optimização dos processos de execução dos serviços e de cobrança das taxas;
Maior facilidade de identificação de lacunas na organização e disposição de recursos humanos e materiais nos diversos sectores da autarquia;
Definição do custo efectivo de prestação dos serviços retirando os efeitos de ineficiência;
Possibilidade de identificar facilmente uma visão da diferença entre o preço que é cobrado e o custo efectivo do serviço para a autarquia;
Justificação lógica e financeira do custo praticado pela autarquia como base de sustentação imposta pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro;
Primeiro e essencial passo para a posterior definição e implementação de um sistema cada vez mais real de contabilidade de custos das actividades e serviços da autarquia.
O cálculo do custo da prestação de cada serviço e de cobrança de cada taxa teve em consideração, não só o custo directo dos recursos humanos, mas também os custos com fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos financeiros.
Relativamente ao modo de cálculo dos custos com recursos humanos, utilizou-se a seguinte metodologia:
Levantamento do processo de execução dos serviços (com referência ao tempo de execução das tarefas e à categoria dos seus executantes);
Avaliação do custo dos tempos de execução das tarefas de acordo com o custo médio dos executantes da mesma categoria.
Este método permitiu obter o custo real com os colaboradores afectos ao serviço, sem efeitos de ineficiência ou de tempos de espera decorrentes de alguns processos.
Quanto ao modo de cálculo dos outros custos, foram adoptados o seguinte procedimento:
Para cada tipologia de custo foi calculado o seu peso percentual relativamente aos custos com recursos humanos na Autarquia;
A percentagem calculada foi multiplicada pelo total dos custos com recursos humanos de cada taxa/serviço.
Note-se que o critério definido (percentual de cada tipologia de custo relativamente aos custos com recursos humanos) pressupõe que quanto maior for o custo com recursos humanos, maior será a imputação dos restantes custos ao referido serviço.
Neste sentido, o custo global unitário de cada serviço foi encontrado com referência à análise dos valores decorrentes dos seguintes custos:
Custos com recursos humanos;
Custos com fornecimentos e serviços externos;
Custos financeiros;
Custos com amortizações.
Urbanização e Edificação
Pedido de informação prévia
1.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 264,20 (euro)
Forn. Serv. Externos - 210,67 (euro)
Amortizações - 26,21 (euro)
Custos Financeiros - 47,95 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 549,02 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual - 549,00 (euro).
Licenciamento de obras particulares - Fase de arquitectura (com informação prévia)
1.2 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 112,40 (euro)
Forn. Serv. Externos - 95,76 (euro)
Amortizações - 11,91 (euro)
Custos Financeiros - 21,80 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 241,87 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 241,90 (euro).
Licenciamento de obras particulares - Fase de arquitectura (sem informação prévia)
1.3 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 158,60 (euro)
Forn. Serv. Externos - 130,73 (euro)
Amortizações - 16,26 (euro)
Custos Financeiros - 29,76 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 335,35 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 335,40 (euro).
Licenciamento de obras particulares - Fase de especialidades
1.4 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 14,86 (euro)
Forn. Serv. Externos - 18,32 (euro)
Amortizações - 2,28 (euro)
Custos Financeiros - 4,17 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 39,63 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 39,60 (euro).
Emissão do alvará de licença de construção
1.5 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 12,71 (euro)
Forn. Serv. Externos - 17,49 (euro)
Amortizações - 2,18 (euro)
Custos Financeiros - 3,98 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 36,35 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 36,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados a construir em função do benefício potencial resultante da possibilidade de construção: 1,00 (euro)/m2. (ver Tabela 1, do anexo)
Cobrança de um valor por cada mês correspondente à licença atribuída para incentivar a maior velocidade de execução da obra: 5,60 (euro)/mês.
Autorização de utilização (sem vistoria)
1.6 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 40,71 (euro)
Forn. Serv. Externos - 37,47 (euro)
Amortizações - 4,66 (euro)
Custos Financeiros - 8,53 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 91,37 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 91,40 (euro).
Vistorias diversas
1.7 - Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que está de acordo com o custo das vistorias, e que engloba os custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao serviço: 40,00 (euro)/fogo ou unidade de ocupação.
Licenciamento de loteamento urbano - Com informação prévia
1.8 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 147,38 (euro)
Forn. Serv. Externos - 124,90 (euro)
Amortizações - 15,54 (euro)
Custos Financeiros - 28,43 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 316,25 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 316,30 (euro).
Licenciamento de loteamento urbano - Sem informação prévia
1.9 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 404,86 (euro)
Forn. Serv. Externos - 299,76 (euro)
Amortizações - 37,30 (euro)
Custos Financeiros - 68,23 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 810,15 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 810,20 (euro).
Obras de urbanização - Com informação prévia
1.10 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 139,83 (euro)
Forn. Serv. Externos - 104,92 (euro)
Amortizações - 13,05 (euro)
Custos Financeiros - 23,88 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 281,68 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 281,70 (euro).
Obras de urbanização - Sem informação prévia
1.11 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 370,83 (euro)
Forn. Serv. Externos - 279,78 (euro)
Amortizações - 34,81 (euro)
Custos Financeiros - 63,68 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 749,09 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 749,10 (euro).
Alvará de loteamento
1.12 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 54,54 (euro)
Forn. Serv. Externos - 74,94 (euro)
Amortizações - 9,32 (euro)
Custos Financeiros - 17,06 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 155,87 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 155,90 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados a construir em função do benefício potencial resultante da possibilidade de construção: 1,00 (euro)/m2 (ver Tabela 1, do anexo)
Realização de vistoria para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1.13 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 110,42 (euro)
Forn. Serv. Externos - 87,43 (euro)
Amortizações - 10,88 (euro)
Custos Financeiros - 19,90 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 228,63 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 228,60 (euro).
Comunicação prévia
1.14 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 67,64 (euro)
Forn. Serv. Externos - 55,79 (euro)
Amortizações - 6,94 (euro)
Custos Financeiros - 12,70 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 143,07 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 143,10 (euro).
Emissão de certidão de propriedade horizontal
1.15 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 14,42 (euro)
Forn. Serv. Externos - 14,16 (euro)
Amortizações - 1,76 (euro)
Custos Financeiros - 3,22 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 33,56 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 33,60 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá no número de fogos ou fracções, equivalente a 10 minutos de análise de técnico e de emissão por administrativo: 3,30 (euro)/m2/mês.
Emissão de certidão de destaque
1.16 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 39,62 (euro)
Forn. Serv. Externos - 30,81 (euro)
Amortizações - 3,83 (euro)
Custos Financeiros - 7,01 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 81,28 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 81,30 (euro).
Emissão de certidões diversas
1.17 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 39,62 (euro)
Forn. Serv. Externos - 30,81 (euro)
Amortizações - 3,83 (euro)
Custos Financeiros - 7,01 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 81,28 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 81,30 (euro).
Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos, com informação prévia
1.18 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 152,05 (euro)
Forn. Serv. Externos - 129,90 (euro)
Amortizações - 16,16 (euro)
Custos Financeiros - 29,57 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 327,67 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 327,70 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos hectares a licenciar, como forma de desincentivo à alteração de relevo natural resultante do aterro ou escavação, racionalizando a proliferação destas práticas no Concelho: 12,00 (euro)/hectare.
Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos, sem informação prévia
1.19 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 409,53 (euro)
Forn. Serv. Externos - 304,76 (euro)
Amortizações - 37,92 (euro)
Custos Financeiros - 69,37 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 821,57 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 821,60 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos hectares a licenciar, como forma de desincentivo à alteração de relevo natural resultante do aterro ou escavação, racionalizando a proliferação destas práticas no Concelho: 12,00 (euro)/hectare.
Licenciamento de exploração de massas minerais (com informação prévia)
1.20 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 152,05 (euro)
Forn. Serv. Externos - 129,90 (euro)
Amortizações - 16,16 (euro)
Custos Financeiros - 29,57 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 327,67 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 327,70 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável pelos metros cúbicos a explorar: 1,50 (euro)/m3
Licenciamento de exploração de massas minerais (sem informação prévia)
1.21 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 409,53 (euro)
Forn. Serv. Externos - 304,76 (euro)
Amortizações - 37,92 (euro)
Custos Financeiros - 69,37 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 821,57 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 821,60 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável pelos metros cúbicos a explorar - 1,50 (euro)/m3
Taxa Municipal de Urbanização
1.22
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Ver artigos 63.º e 64.º do Regulamento de Taxas
Compensações - Parcelas para espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva
1.23
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Ver artigo 77 n.º 1 do Regulamento de Taxas
Compensações - Lugar de estacionamento
1.24
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Ver artigo 77.º n.º 2 do Regulamento de Taxas
Demolições
1.25
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de 65 % do valor do custo processual referente à taxa 1.5 (Emissão do alvará de licença), pela maior simplicidade deste processo: 23,60 (euro).
Depósito da ficha técnica de habitação
1.26
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor em função dos custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao processo: 21,80 (euro).
Emissão de parecer sobre arborização com recurso a espécies de rápido crescimento e outros afins
1.27
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor em função dos custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao processo: 32,80 (euro).
Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos
1.28
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual referente à taxa 1.5 (Emissão do alvará de licença) pela semelhança dos processos: 36,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros cúbicos a construir, em função do benefício potencial resultante da possibilidade de construção destas infra-estruturas: 2,90 (euro)/m3
Ocupação de Via Pública
Ocupação da via pública por motivo de obras
2.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 23,02 (euro)
Forn. Serv. Externos - 24,98 (euro)
Amortizações - 3,11 (euro)
Custos Financeiros - 5,69 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 56,79 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 56,80 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados a ocupar e por mês, pelo benefício obtido pela possibilidade de ocupação e para o desincentivo e penalização da existência destas ocupações: 2,30 (euro)/m2/mês.
Outras especificações:
2.1.1 - Ocupação da via pública por motivo de obras com
gruas - cobrança de uma parcela variável relacionada com o número de gruas devido ao risco acrescido associado a estes equipamentos: 60,00 (euro)/grua/8 dias ou fracção.
2.1.2 - Ocupação da via pública por motivo de obras com andaimes - cobrança de uma parcela variável relacionada com a área ocupada, devido ao risco acrescido associado a estes equipamentos:1,00(euro)/m2/8 dias ou fracção.
2.1.3 - Ocupação da via pública por motivo de obras com gruas móveis - cobrança de uma parcela variável relacionada com o número de gruas devido ao risco acrescido associado a estes equipamentos: 15,00 (euro)/grua/dia.
2.1.4 - Ocupação da via pública por motivo de obras com andaimes móveis - cobrança de uma parcela variável relacionada com o tempo, devido ao risco acrescido associado a estes equipamentos:10,00(euro)/dia.
Encerramento de rua
2.2
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável em função dos dias referentes ao licenciamento, pelo impacto negativo e correspondentes prejuízos causados por este tipo de situação: 25,00 (euro)/dia.
Ocupação do espaço aéreo - Toldos e alpendres
2.3 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 38,60 (euro)
Forn. Serv. Externos - 38,30 (euro)
Amortizações - 4,77 (euro)
Custos Financeiros - 8,72 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 90,38 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 90,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados de ocupação, pela utilização de um espaço visível ao público com benefício particular. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destas ocupações: 1,50 (euro)/m2/mês.
Outras especificações:
Caso a ocupação verificada inclua publicidade, deve ser acrescido um valor para esse efeito de acordo com as taxas de publicidade.
No caso de renovações, apenas há lugar ao pagamento da componente variável, visto que o processo tem uma complexidade e duração muito reduzidas.
Ocupação do espaço aéreo - Fios e cabos
2.4 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 43,51 (euro)
Forn. Serv. Externos - 32,47 (euro)
Amortizações - 4,04 (euro)
Custos Financeiros - 7,39 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 87,42 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 87,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros lineares de ocupação, pela utilização de um espaço público com benefício particular. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destas ocupações: 35 (euro)/m/ano.
Outras especificações:
No caso de renovações, apenas há lugar ao pagamento da componente variável, visto que o processo tem uma complexidade e duração muito reduzidas.
Ocupação do solo
2.5 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 18,29 (euro)
Forn. Serv. Externos - 19,15 (euro)
Amortizações - 2,38 (euro)
Custos Financeiros - 4,36 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 44,19 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 44,20 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados a ocupar e por mês, consoante a tipologia de ocupação, pelo benefício obtido com a possibilidade de ocupação de um espaço público. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destas ocupações:
Ocupações do solo "cobertas": 25,00 (euro)/m2/mês;
Ocupações do solo "descobertas": 2,30 (euro)/m2/mês.
Outras especificações:
No caso de renovações, apenas há lugar ao pagamento da componente variável, visto que o processo tem uma complexidade e duração muito reduzidas.
Ocupação do subsolo
2.6 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 152,00 (euro)
Forn. Serv. Externos - 125,73 (euro)
Amortizações - 15,64 (euro)
Custos Financeiros - 28,62 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 321,99 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 322,00 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros cúbicos a ocupar e por ano, consoante a tipologia de ocupação, pelo benefício obtido com a possibilidade de ocupação de um espaço público. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destas ocupações:
Ocupações do subsolo com depósitos e contentores: 25,00 (euro)/m3/ano;
Ocupações do subsolo com infra-estruturas: 2,00 (euro)/metro/ano, para incentivar esta prática.
Bombas, aparelhos abastecedores de carburantes ou seus componentes
2.7
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de uma componente fixa equivalente ao processo da taxa 1.6 (Autorização de utilização), no valor de: 91,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma componente de desincentivo a cobrar anualmente, que terá como base a tipologia de instalação, tendo como objectivo racionalizar a proliferação excessiva destas infra-estruturas, devido ao impacto ecológico e visual que causam, bem como à ocupação do espaço público necessário ao seu funcionamento.
2.7.1 - Instaladas ou abastecendo na via pública: 170,00 (euro)/ano;
2.7.2 - Instaladas fora da via pública: 130,00 (euro)/ano.
Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água
2.8
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de uma componente fixa equivalente ao processo da taxa 1.6 (Autorização de utilização), no valor de: 91,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma componente de desincentivo a cobrar anualmente que terá como base a tipologia de instalação, tendo como objectivo racionalizar a proliferação excessiva destas infra-estruturas, devido ao impacto ecológico e visual que causam, bem como à ocupação do espaço público necessário ao seu funcionamento.
2.8.1 - Instaladas ou abastecendo na via pública: 60,00 (euro)/ano;
2.8.2 - Instaladas ou abastecendo fora da via pública: 30,00 (euro)/ano.
Turismo
Registo de Estabelecimentos de Alojamento Local
3.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 27,50 (euro)
Forn. Serv. Externos - 24,98 (euro)
Amortizações - 3,11 (euro)
Custos Financeiros - 5,69 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 61,28 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 61,20 (euro)
Auditoria de Classificação de Empreendimento Turístico
3.2 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 16,41 (euro)
Forn. Serv. Externos - 14,99 (euro)
Amortizações - 1,86 (euro)
Custos Financeiros - 3,41 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 36,67 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 36,70 (euro)
Componente Variável:
Ao valor do custo processual acresce uma componente variável, em função do número unidades de alojamento, considerando a variação do tempo dispendido pelos técnicos na realização da auditoria: 40,00 (euro) por unidade de alojamento.
No caso dos parques de campismo e caravanismo, a componente variável é determinada em função do número de campistas previstos: 0,50 (euro) por campista
Indústria
Vistoria para Autorização de utilização de estabelecimentos industriais
4.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 18,02 (euro)
Forn. Serv. Externos - 17,49 (euro)
Amortizações - 2,18 (euro)
Custos Financeiros - 3,98 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 41,66 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 41,70 (euro).
Componente Variável:
Ao valor do custo processual acresce uma componente variável, em função da área, considerando a variação do tempo dispendido pelos técnicos na realização da auditoria: 40,00 (euro) por cada 100 m2, ou fracção, do lote.
Registo de estabelecimentos industriais de tipo 3
4.2 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 22,15 (euro)
Forn. Serv. Externos - 19,15 (euro)
Amortizações - 2,38 (euro)
Custos Financeiros - 4,36 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 48,04 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 48,00 (euro).
Outras especificações:
Acresce o valor de 5 %, destina à entidade responsável pela plataforma de interoperabilidade: 2,40(euro)
Combustíveis
Vistorias no âmbito da Licença Exploração de Combustíveis
5.1
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual referente à taxa 4.1 (Vistoria para Autorização de utilização de estabelecimentos industriais): 91,40 (euro).
Componente Variável:
Ao valor do custo processual acresce uma componente variável, em função da área, considerando a variação do tempo dispendido pelos técnicos na realização da auditoria: 20,00 (euro) por cada 100 m2, ou fracção, do lote.
Licença de Exploração de Combustíveis
5.2
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual referente à taxa 1.6 (Autorização de Utilização, sem vistoria): 91,40 (euro).
Cemitérios
Inumação (sepultura perpétua)
6.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 7,57 (euro)
Amortizações - 688,28 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 695,85 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 695,90 (euro).
Inumação (sepultura temporária)
6.2 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 24,51 (euro)
Forn. Serv. Externos - 43,30 (euro)
Amortizações - 5,39 (euro)
Custos Financeiros - 9,86 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 83,05 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 83,10 (euro).
Ocupação de ossário municipal (perpétua)
6.3 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 4,39 (euro)
Custos Directos - 262,20 (euro)
Custo Total - 266,59 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 4,39 (euro).
Cobrança do custo unitário de construção do ossário: 262,20 (euro).
Valor total a cobrar: 266,60 (euro).
Ocupação de ossário municipal (temporária)
6.4 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 4,39 (euro)
Amortizações - 13,11 (euro)
Custos Financeiros - 2,37 (euro)
Custo Total - 19,87 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual (cobrado apenas no momento do pedido do ossário): 4,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança da amortização anual do custo unitário de construção do ossário: 15,50 (euro)/ano.
Transladação/exumação para dentro do cemitério
6.5 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 38,75 (euro)
Forn. Serv. Externos - 65,78 (euro)
Amortizações - 8,18 (euro)
Custos Financeiros - 14,97 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 127,69 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 127,70 (euro).
Transladação/exumação para fora do cemitério
6.6 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 43,62 (euro)
Forn. Serv. Externos - 71,61 (euro)
Amortizações - 8,91 (euro)
Custos Financeiros - 16,30 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 140,44 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 140,40 (euro).
Depósito transitório de caixões
6.7
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de um valor em função dos custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao serviço. Inclui também uma componente de racionalização dos recursos, uma vez que a procura deste serviço suplanta significativamente a sua oferta: 62,30 (euro)/dia.
Construção de bordadura
6.8
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança do valor do custo que engloba as horas e os materiais que em média são necessários à execução deste serviço: 20,00 (euro).
Colocação de cruz ou chapa
6.9
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança do valor do custo que engloba as horas e os materiais que em média são necessários à execução deste serviço: 15,00 (euro).
Publicidade
Licenciamento de anúncios luminosos
7.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 25,16 (euro)
Forn. Serv. Externos - 25,81 (euro)
Amortizações - 3,21 (euro)
Custos Financeiros - 5,88 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 60,06 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 60,10 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados de publicidade, pela utilização de um espaço visível ao público com benefício particular. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destes anúncios, reduzindo a poluição visual do Concelho: 60,00 (euro)/m2/ano. (ver Tabela 2, pág. 146)
Outras especificações:
6.1.1 - Na renovação do licenciamento de anúncios luminosos apenas será cobrada a parcela variável deste licenciamento, devido à simplicidade processual que existe nesta renovação.
Licenciamento de painéis publicitários (engloba outdoors)
7.2 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 38,21 (euro)
Forn. Serv. Externos - 40,80 (euro)
Amortizações - 5,08 (euro)
Custos Financeiros - 9,29 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 93,37 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 92,30 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados de publicidade, pela utilização de um espaço visível ao público com benefício particular. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destes anúncios, reduzindo a poluição visual do Concelho: 5,00 (euro)/m2/mês. (ver Tabela 2, pág. 146)
Outras especificações:
2.2.1 - Na renovação do licenciamento de painéis apenas será cobrada a parcela variável deste licenciamento, devido à simplicidade processual que existe nesta renovação.
Licenciamento de publicidade sonora
7.3 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 16,07 (euro)
Forn. Serv. Externos - 19,15 (euro)
Amortizações - 2,38 (euro)
Custos Financeiros - 4,36 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 41,96 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 42,00 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados de publicidade, pela utilização de um espaço visível ao público com benefício particular. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destes anúncios, reduzindo a poluição visual do Concelho: 50,00 (euro)/dia.
Outras especificações:
2.4.1 - Na renovação do licenciamento de publicidade sonora em veículos apenas será cobrada a parcela variável deste licenciamento, devido à simplicidade processual que existe nesta renovação.
Publicidade em estabelecimentos
7.4
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual referente à taxa 7.1 (Licenciamento de anúncios luminosos): 60,10 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável que incidirá nos metros quadrados de publicidade, pela utilização de um espaço visível ao público com benefício particular. Tem também como objectivo racionalizar a proliferação destes anúncios, reduzindo a poluição visual do Concelho: 12,00 (euro)/m2/ano.
Eventos publicitários na via pública
7.5
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável consoante o número de dias envolvidos, pelo uso de espaço visível ao público para benefício particular. Tem também como objectivo desincentivar a execução destas actividades: 30,00 (euro)/dia.
Placas de afixação proibida
7.6
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável, correspondente a 25 % do valor do custo processual referente à taxa 7.1 (Licenciamento de anúncios luminosos), como forma de incentivo à afixação destas placas, reduzindo assim a poluição visual no Concelho: 15,00 (euro)/ano.
Feiras e Mercados
Emissão e renovação de licença de vendedor ambulante
8.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 11,28 (euro)
Forn. Serv. Externos - 13,32 (euro)
Amortizações - 1,66 (euro)
Custos Financeiros - 3,03 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 29,30 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 29,30 (euro).
Outras especificações:
8.1.2 - Para vendedores ambulantes de lotarias, as licenças corresponderão a 30 % do valor do processo, uma vez que se tratam de processos com menor consumo de tempo de RH: 8,80 (euro).
Emissão e renovação do cartão de feirante
8.2 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 3,91 (euro)
Forn. Serv. Externos - 6,66 (euro)
Amortizações - 0,83 (euro)
Custos Financeiros - 1,52 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 12,92 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 12,90 (euro).
Outras especificações:
Ao custo processual acresce o valor da taxa cobrada pela DGAE, fixada actualmente em 15,00 (euro) para a emissão do cartão, e 7,50 (euro) para a renovação
Emissão e renovação de outras licenças
8.3 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 8,31 (euro)
Forn. Serv. Externos - 9,99 (euro)
Amortizações - 1,24 (euro)
Custos Financeiros - 2,27 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 21,82 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 21,80 (euro).
Outras especificações:
Este é considerado um processo genérico na Autarquia pelo que pode ser usado como base para outros licenciamentos ou serviços.
Lugar de venda em mercado
8.4
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável por metro quadrado de ocupação no mercado e por ano, em consonância com os custos de manutenção do mercado e dos recursos necessários ao seu funcionamento Tem também como objectivo racionalizar a ocupação do espaço em mercados municipais: 1,00 (euro)/m2/ano.
Ascensores
Inspecção periódica
9.1
Fundamentação Económico-Financeira
O valor das taxas relativas a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes reflecte a necessidade de garantir o cumprimento da prestação dos serviços do ISQ à associação do municípios da NUT III Alentejo Litoral, entidade inspectora prevista no n.º 10 do Decreto-Lei n.º 320/2002, considerando também as despesas decorrentes da tramitação administrativa adequada.
O valor foi calculado em 2004, tendo sido decidido pelos municípios, em regulamento próprio, expressar esse valor em Unidades de Taxa (Ut), correspondente à vigésima parte da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) que estiver em vigor no último dia do ano anterior à data em que a taxa se torne elegível. Em 2004 a Ut tinha o valor de 17,83. A taxa para inspecção periódica fixou-se em 7 Ut.
Em 2009, a Ut assume o valor de 22,50 (euro)
(ver documento original)
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual e do custo directo de aquisição de serviços ao ISQ: 157,50(euro)
Reinspecção
9.2
Fundamentação Económico-Financeira
O valor das taxas relativas a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes reflecte a necessidade de garantir o cumprimento da prestação dos serviços do ISQ à associação do municípios da NUT III Alentejo Litoral, entidade inspectora prevista no n.º 10 do Decreto-Lei n.º 320/2002, considerando também as despesas decorrentes da tramitação administrativa adequada.
O valor foi calculado em 2004, tendo sido decidido pelos municípios, em regulamento próprio, expressar esse valor em Unidades de Taxa (Ut), correspondente à vigésima parte da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) que estiver em vigor no último dia do ano anterior à data em que a taxa se torne elegível. Em 2004 a Ut tinha o valor de 17,83. A taxa para reinspecção fixou-se em 6 Ut.
Em 2009, a Ut assume o valor de 22,50 (euro)
(ver documento original)
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual e do custo directo de aquisição de serviços ao ISQ: 135,00 (euro)
Inspecção Extraordinária
9.3
Fundamentação Económico-Financeira
O valor das taxas relativas a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes reflecte a necessidade de garantir o cumprimento da prestação dos serviços do ISQ à associação do municípios da NUT III Alentejo Litoral, entidade inspectora prevista no n.º 10 do Decreto-Lei n.º 320/2002, considerando também as despesas decorrentes da tramitação administrativa adequada.
O valor foi calculado em 2004, tendo sido decidido pelos municípios, em regulamento próprio, expressar esse valor em Unidades de Taxa (Ut), correspondente à vigésima parte da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) que estiver em vigor no último dia do ano anterior à data em que a taxa se torne elegível. Em 2004 a Ut tinha o valor de 17,83. A taxa para inspecção extraordinária fixou-se em 7 Ut, considerando um procedimento idêntico à inspecção periódica.
Em 2009, a Ut assume o valor de 22,50 (euro)
(ver documento original)
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual e do custo directo de aquisição de serviços ao ISQ: 157,50(euro)
Transportes
Emissão de licença para transporte em táxi
10.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 6,38 (euro)
Forn. Serv. Externos - 8,33 (euro)
Amortizações - 1,04 (euro)
Custos Financeiros - 1,90 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 17,64 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor referente ao custo processual, com um factor de agravamento devido ao benefício potencial conferido ao particular através do licenciamento (existe um número limitado de licenças em vigor para o Concelho): 200,00 (euro).
Outras especificações:
A licença é válida durante um período de 5 anos.
Renovação da licença de condução de ciclomotores e veículos agrícolas
10.2 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 2,45 (euro)
Forn. Serv. Externos - 4,16 (euro)
Amortizações - 0,52 (euro)
Custos Financeiros - 0,95 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 8,07 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 8,10 (euro).
Outras especificações:
Este é um processo genérico na Autarquia, pelo que poderá ser utilizado como base para a execução de outros serviços ou taxas.
Licença de condução de ciclomotor ou veículo agrícola
10.3
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual referente à taxa 8.3 (Emissão e renovação de outras licenças) com um agravamento de 50 % pela maior complexidade deste processo: 32,70 (euro).
Segundas vias de licença de condução
10.4
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual referente à taxa 8.3 (Emissão e renovação de outras licenças) com um agravamento de 75% pela maior complexidade deste processo: 16,40 (euro).
Estacionamento proibido (a requerimento de particulares) e estacionamento reservado para diversos fins
10.5
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de um valor em função dos custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao processo, bem como do benefício conferido ao particular através da colocação da placa ou da reserva de estacionamento: 36,30 (euro) por lugar e por ano.
Remoção de veículos abandonados na via pública
10.6
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor em função dos custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao processo, de acordo com as diferentes tipologias de viatura, de acordo com o indicado em "outras especificações".
Outras especificações:
10.6.1 - Para veículos ligeiros: 60,00 (euro);
10.6.2 - Para veículos pesados: 120,00 (euro);
10.6.3 - Para outros veículos: 18,00 (euro);
10.6.4 - Para permanência dos veículos no parque municipal - deve ser cobrado uma parcela variável associada ao tipo de veículo e aos dias de permanência, como forma de desincentivo ao abandono de veículos na via pública:
Veículos ligeiros: 6,00 (euro)/dia;
Veículos pesados: 12,00 (euro)/dia;
Outros veículos: 4,00 (euro)/dia.
Veterinário
Vistoria sanitária
11.1 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 9,98 (euro)
Forn. Serv. Externos - 11,66 (euro)
Amortizações - 1,45 (euro)
Custos Financeiros - 2,65 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 25,75 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 25,80 (euro).
Manutenção de canídeos e outros animais capturados na via pública
11.2
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de um valor diário, correspondente aos custos de utilização e manutenção das infra-estruturas do canil, bem como todos os custos de RH necessários à sua operacionalização: 4,00 (euro)/dia.
Outras especificações:
11.2.1 - Pelo abate de animais é cobrado um valor correspondente aos custos incorridos durante o processo de abate, tanto em materiais como em custos directos do técnico habilitado para o efeito: 15,00 (euro).
Outras
Licença de guarda-nocturno
12.1
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança do valor do custo processual referente à taxa 8.3 (Emissão e renovação de outras licenças) com um agravamento de 25 % pela maior complexidade deste processo: 27,30 (euro).
Licença de realização de acampamentos ocasionais
12.2
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de um valor por cada dia de acampamento, correspondente ao custo processual da taxa 8.3 (Emissão e renovação de outras licenças), como forma de desincentivo a esta prática no Concelho: 21,80 (euro)/dia.
Licença de exploração de máquinas automáticas mecânicas,
eléctricas e electrónicas de diversão
12.3
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Os valores cobrados incluem os custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao processo. Incluem ainda uma componente relativa ao benefício conferido ao particular através da remoção do obstáculo jurídico que lhe permite explorar comercialmente as máquinas, e uma componente de desincentivo à proliferação destes equipamentos.
Outras especificações:
12.4.1 - Pela licença de exploração: 120,00 (euro)/máquina/ano;
12.4.2 - Pelo registo de máquinas: 120,00 (euro)/máquina;
12.4.3 - Pelo averbamento por transferência de propriedade: 60,00 (euro)/máquina;
12.4.4 - Pela segunda via do título do registo - cobrança de uma parcela variável por máquina de 50 % igual à taxa 10.4.2 (Registo de máquinas): 60,00 (euro)/máquina.
Licença para realização de fogueiras e queimadas
12.4
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de 50% do valor do custo processual referente à taxa 8.3 (Emissão e renovação de outras licenças) pela maior simplicidade deste processo: 10,90 (euro).
Licença para realizações de leilões em lugares públicos
12.5
Fundamentação Económico-Financeira
Outras especificações:
Os valores cobrados incluem os custos com materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários ao processo. Incluem ainda uma componente relativa ao benefício conferido ao particular através da remoção do obstáculo jurídico que lhe permite a realização actividades geradoras de rendimento em locais públicos.
12.5.1 - Leilões sem fins lucrativos: 10,60 (euro);
12.5.2 - Leilões com fins lucrativos: 59,80 (euro).
Emissão de licença para recintos improvisados (espectáculos)
12.6 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 26,47 (euro)
Forn. Serv. Externos - 32,47 (euro)
Amortizações - 4,04 (euro)
Custos Financeiros - 7,39 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 70,38 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 70,40 (euro).
Componente Variável:
Paralelamente à cobrança do valor do custo processual, devem ser cobradas as seguintes taxas relacionadas, quando aplicáveis:
Taxa de ocupação da via pública (que incide sobre os metros quadrados ocupados).
Taxa de fecho de rua.
Licenciamento de armeiros (alvará)
12.7
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor que engloba os custos directos de mão de obra e materiais envolvidos no processo de licenciamento, custos indirectos do mesmo, e um valor económico correspondente ao benefício conferido ao particular através da remoção do obstáculo jurídico concedido pelo alvará: 140,30 (euro).
Emissão de Horário de Estabelecimento
12.8 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 13,94 (euro)
Forn. Serv. Externos - 11,66 (euro)
Amortizações - 1,45 (euro)
Custos Financeiros - 2,65 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 29,70 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 29,70 (euro).
Certificado de registo de cidadão da União Europeia
12.9 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 8,04 (euro)
Forn. Serv. Externos - 14,16 (euro)
Amortizações - 1,76 (euro)
Custos Financeiros - 3,22 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 27,18 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Nos termos da Lei n.º 37/2006 e da Portaria n.º 1637/2006, a Câmara Municipal de Sines apenas pode cobrar o valor de 7,00(euro) pela emissão do Certificado, dos quais revertem para o SEF 3,41(euro)
Registos criminais
12.10 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 3,31 (euro)
Forn. Serv. Externos - 5,83 (euro)
Amortizações - 0,73 (euro)
Custos Financeiros - 1,33 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 11,19 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 11,20 (euro).
Gerais
Autos ou termos de qualquer espécie
13.1
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de 40% do valor do custo processual referente à taxa 8.3 (Emissão e renovação de outras licenças) pela maior simplicidade destes processos: 8,70 (euro).
Averbamentos
13.2
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de 25% do valor do custo processual referente à taxa 8.3 (Emissão e renovação de outras licenças) pela maior simplicidade expectável destes processos: 5,45 (euro).
Buscas
13.3
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável proporcional ao número de anos pesquisados em arquivo, que engloba os custos directos de mão-de-obra e materiais envolvidos no processo, acrescidos dos custos indirectos do mesmo: 4,40 (euro)/ano.
Fornecimento de colecções de cópias, reproduções de processos ou outras
13.4
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor que engloba os custos directos de mão-de-obra e materiais envolvidos no processo, acrescidos dos custos indirectos do mesmo: 4,40 (euro).
Outras especificações:
13.4.1 - Pedido de fotocópias ou impressões - cobrança de um valor de acordo com os custos directos de mão-de-obra e materiais envolvidos: 0,15 (euro)/folha;
13.4.2 - Reprodução para suporte electrónico - cobrança de um valor de acordo com os custos directos de mão-de-obra e materiais envolvidos: 25,00 (euro).
Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares
13.5
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor que engloba os custos directos e o tempo de mão-de-obra e materiais envolvidos no processo, acrescidos dos custos indirectos do mesmo: 3,30 (euro)/folha.
Elaboração a pedido dos interessados, de requerimentos ou a redução a auto de petições verbais
13.6
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor que engloba os custos directos e os tempos médios de mão-de-obra e materiais envolvidos no processo, acrescidos dos custos indirectos do mesmo: 3,30 (euro).
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documento para substituição de outros extraviados ou degradados
13.7
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor que engloba os custos directos e o tempo de mão-de-obra e materiais envolvidos no processo, acrescidos dos custos indirectos do mesmo: 2,20 (euro).
Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidas
13.8
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor relacionado com o tempo de análise de cada documento para realização da rubrica: 0,20 (euro)/cada.
Serviços, informações ou actos não especialmente previstos na tabela
13.9
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor em função dos custos expectáveis com materiais directos, mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários aos serviços: 4,40 (euro).
Registo de documentos avulsos
13.10
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor em função dos custos expectáveis com materiais directos, mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários aos serviços: 3,30 (euro).
Requerimentos e petições de interesse particular
13.11
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de um valor em função dos custos expectáveis com materiais directos, mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos necessários aos serviços: 2,20 (euro).
Fotocópias autenticadas
13.12
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Variável:
Cobrança do custo de disponibilização da fotocópia autenticada, o que engloba custos de materiais directos, custos de mão-de-obra directa e imputação de custos indirectos, totalizando: 5,45 (euro)/cada.
Requerimentos de pedidos diversos
13.13 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 2,36 (euro)
Forn. Serv. Externos - 4,16 (euro)
Amortizações - 0,52 (euro)
Custos Financeiros - 0,95 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 7,99 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 8,00 (euro).
Publicitações de editais - Deliberações - Consultas públicas
13.14 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 7,39 (euro)
Forn. Serv. Externos - 11,66 (euro)
Amortizações - 1,45 (euro)
Custos Financeiros - 2,65 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 23,15 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 23,20 (euro).
Alvarás não especialmente previstos na tabela
13.15
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Cobrança de 25% do valor do custo processual referente à taxa 1.5 (Emissão do alvará de licença), pelo facto de ser um processo significativamente mais simples: 9,10 (euro).
Licença Especial de ruído
13.16 - Levantamento do Processo:
(ver documento original)
Total de Custos do Processo
Recursos Humanos - 23,76 (euro)
Forn. Serv. Externos - 24,15 (euro)
Amortizações - 3,00 (euro)
Custos Financeiros - 5,50 (euro)
Custos Directos - 0,00 (euro)
Custo Total - 56,41 (euro)
Fundamentação Económico-Financeira
Componente Fixa:
Valor do custo processual: 56,40 (euro).
Componente Variável:
Cobrança de uma parcela variável pelos dias de emissão de ruído devido ao impacto sonoro causado e para desincentivo desta prática: 50,00 (euro)/dia.
Anexo
Tabela 1
Cálculo do valor do benefício potencial por m2
Urbanismo
Sines (Zona II)
(ver documento original)
Tabela 2
Valor do m2 de publicidade
Publicidade (e ocupação da via pública por motivo de obras)
Sines
(ver documento original)
202682918