Art.º 13 · Edital n.º 120/2024 — Modo de pagamento das refeições

1 -No momento da requisição das refeições é efetuada a retenção do valor correspondente a cada refeição marcada pelo encarregado de educação, sob a forma de pré-pagamento da refeição.
2 -O pagamento das refeições é concretizado com o débito do valor devido ao saldo existente no cartão escolar municipal.
3 -No caso de não haver saldo no cartão escolar municipal são admitidas requisições de refeições escolares até ao montante máximo de cinco refeições, devendo o encarregado de educação da criança ou aluno proceder, de imediato ao respetivo carregamento do cartão.
4 -A fatura e o respetivo recibo são emitidos em função das refeições requisitadas e/ou consumidas.
5 -Todos os movimentos relativos às refeições escolares encontram-se disponíveis para serem consultados na área pessoal do encarregado de educação, na plataforma SIGA.

Artigo 13.º — Modo de pagamento das refeições