O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
317210315
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
317210315
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2024