Art.º 3 · Edital n.º 120/2025 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar deste programa:
1. a)Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 35 anos;
2. b)Casais jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 37 anos;
2 -Os jovens referidos no número anterior devem residir em imóvel arrendado ou pretender arrendar um imóvel para habitação própria permanente no Concelho de Porto de Mós.
3 -O agregado jovem integra o conjunto de pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação, formado por um ou mais jovens ou por um casal de jovens e os seus dependentes, assim considerando os filhos e enteados, menores emancipados, menores sob tutela e os irmãos, maiores ou menores emancipados, que não aufiram de qualquer rendimento.
4 -Os limites de idade previstos no n.º 1 reportam-se ao último dia do ano de apresentação da candidatura.

Artigo 3.º — Beneficiários