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Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 18 de junho de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 31920139371:T5a8,João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote H2 - Fração F, do Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 9/1989, sito no Lugar da Ponte Pedrinha, freguesia de Lomar, atualmente integrada na União de freguesias de Lomar e São Paio de Arcos, deste concelho, em que é requerente Carminho - Construções Limitada e consiste no seguinte: reduzir em 57,00 m² a área de construção, acima da C.S, destinada a Estabelecimento Comercial que passa para 877,50 m²; aumentar em 57,0 m² a área de construção, acima da C.S (R/C, 1.º, 2.º e 3.º Andar), destinada ao uso de Habitação que passa a ser de 1.823.50 m²; alteração da tipologia para 1G (Sub-Cave) + 1A (Cave) + 1E/H (Rês-do-Chão) + 3H (3 Andares); aumento de 1 fogo; mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. 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