Constituem obrigações do Município de Ovar:
- a)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o estipulado no contrato de concessão do apoio;
- b)Acompanhar e fiscalizar a execução do projeto ou da atividade aprovados.
Artigo 14.º — Obrigações do Município de Ovar
Vigente desde: 29/10/2019
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Em vigor desde 29/10/2019