1 -A Estação Rodoviária de Famalicão é terminal e ponto de paragem obrigatório dos serviços expresso ou internacionais, de transportes rodoviários que larguem ou recebam passageiros na cidade de Vila Nova de Famalicão, não sendo autorizada a paragem noutro local de todo o perímetro urbano.
2 -A Estação Rodoviária de Famalicão é, ainda, terminal e ponto de paragem obrigatório das carreiras inter-regionais, intermunicipais e municipais que estão autorizadas a parar no perímetro urbano, nas paragens devidamente aprovados pela Câmara Municipal.
3 -São considerados utilizadores prioritários da Estação Rodoviária de Famalicão e por ordem decrescente:
a)As empresas que operam redes, linhas e/ou carreiras de Serviço Público de Transporte de Passageiros com um terminal na cidade de Vila Nova de Famalicão;
b)As empresas que operam redes, linhas e/ou carreiras de Serviço Público de Transporte de Passageiros que passem em Vila Nova de Famalicão e sirvam a população local;
c)As operadoras de serviço expresso e/ou linha internacional com terminal ou passagem na cidade de Vila Nova de Famalicão;
d)A operadora da rede municipal e urbana do Serviço Público de Transportes de Passageiros de Vila Nova de Famalicão.
4 -A Estação Rodoviária de Famalicão destina-se exclusivamente ao uso por veículos de transporte coletivo de passageiros.