Art.º 9 · Edital n.º 1211/2021 — Direitos e deveres dos Membros

1 -Os membros do Conselho Municipal do Turismo têm direito:
1. a)A intervenção e votação de deliberações nas reuniões do Conselho Municipal do Turismo, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A assistir às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize.
2 -Os membros do Conselho Municipal do Turismo têm o dever de:
1. a)Não faltar a reuniões do Conselho Municipal do Turismo e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;
2. b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições do presente Regulamento;
4. d)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do Conselho Municipal do Turismo.

Artigo 9.º — Direitos e deveres dos Membros