1 -Os membros do Conselho Municipal do Turismo têm direito:
a)A intervenção e votação de deliberações nas reuniões do Conselho Municipal do Turismo, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
b)A assistir às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize.
2 -Os membros do Conselho Municipal do Turismo têm o dever de:
a)Não faltar a reuniões do Conselho Municipal do Turismo e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;
b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
c)Cumprir as disposições do presente Regulamento;
d)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do Conselho Municipal do Turismo.