O presente regulamento define as normas e condições que regem a alienação de lotes para a instalação de empresas em Áreas de Atividades Económicas Programadas do concelho de Porto de Mós, propriedade do Município de Porto de Mós.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 12/08/2022
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Em vigor desde 12/08/2022