Art.º 2 · Edital n.º 1214/2021 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento visa regular a submissão de comunicações referentes a espetáculos de natureza artística a realizar no concelho de Cabeceiras de Basto, bem como a sua fiscalização.
2 -Entende-se por Espetáculos de Natureza Artística, todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação