Fixação das restrições relativas ao conjunto arquitetónico da esplanada Silva Guimarães, constituído pelo Castelo Engenheiro Silva, Edifício do Antigo Turismo e Casa das Conchas, sito na Esplanada Silva Guimarães, freguesia de Buarcos e São Julião, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, classificado como conjunto de interesse municipal (CIM), conforme Edital n.º 559/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto