Artigo 16.º — Integração de lacunas e interpretação

Vigente desde: 30/09/2026

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.