Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e eficaz.