Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal de Porto de Mós reserva-se ao direito de exigir a reposição de apoios indevidamente recebidos.
Artigo 17.º — Sanções
Vigente desde: 04/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2020