O presente Regulamento define, nos termos nele previstos, as condições de atribuição do apoio à natalidade e à família do Município de Porto de Mós, como como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 04/12/2020
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Em vigor desde 04/12/2020