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Artigo 53.º — [...]

Vigente desde: 02/10/2026
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)A violação das proibições constantes das alíneas a), g), l) ou n) do artigo 46.º
  3. 3 -[...]
    1. a)[Revogada.]
    2. b)[Revogada.]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
  4. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  5. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
  8. 8 -Ao regime sancionatório previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Geral das Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor.”
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