Artigo 90.º — Averbamentos

Vigente desde: 05/02/2003

Averbamento em alvará de concessão de terreno de nome do novo proprietário.

1 -Classes sucessivas, nos termos do n.º 1 do artigo 2133.º do Código Civil:
1. a)Em alvarás de jazigo - 10 euros;
2. b)Em alvarás de sepulturas perpétuas - 10 euros.
2 -Outros averbamentos de transmissão mortis causa em nome de pessoas diferentes das referidas no n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Em alvarás de jazigo - 174,58 euros;
2. b)Em alvarás de sepulturas perpétuas - 74,82 euros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/02/2003