- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição dos apoios municipais na área da educação e da natalidade no concelho da Ponta do Sol, compreendendo:
- a)Bolsas de estudo do ensino superior;
- b)Apoio à natalidade e à família;
- c)Apoio às mensalidades de creche e pré-escolar;
- d)Material escolar;
- e)Prémios de mérito escolar.
- 2 -Os apoios previstos no presente Regulamento têm natureza complementar relativamente aos apoios atribuídos pela administração central e pela administração regional autónoma.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 06/10/2026