As competências atribuídas à Câmara Municipal pelo presente Regulamento que sejam legalmente delegáveis podem ser delegadas no presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação, nos termos previstos na lei.
As competências atribuídas à Câmara Municipal pelo presente Regulamento que sejam legalmente delegáveis podem ser delegadas no presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação, nos termos previstos na lei.