- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição dos apoios municipais destinados aos estudantes do ensino superior residentes no concelho de Vieira do Minho.
- 2 -Os apoios previstos no presente Regulamento visam incentivar a frequência do ensino superior e reforçar o apoio aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade económica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/10/2026