Para efeitos do presente Regulamento considera-se agregado familiar o definido na legislação aplicável às bolsas de estudo do ensino superior, sem prejuízo das adaptações decorrentes da apreciação da situação concreta.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se agregado familiar o definido na legislação aplicável às bolsas de estudo do ensino superior, sem prejuízo das adaptações decorrentes da apreciação da situação concreta.