É proibido:
- a)Fumar a bordo;
- b)Transportar substâncias perigosas ou inflamáveis;
- c)Consumir bebidas alcoólicas;
- d)Perturbar passageiros ou tripulação;
- e)Danificar equipamentos;
- f)Colocar em risco a segurança da navegação.
Artigo 12.º — Proibições
Vigente desde: 07/10/2026