- 1 -Os preços aplicáveis à utilização do barco turístico “O Brancelhe” constam de regulamento municipal próprio e de tabela de preços em vigor no Município de Vieira do Minho.
- 2 -Os preços e demais condições aplicáveis devem ser devidamente publicitados pelos meios considerados adequados.
- 3 -Os descontos, isenções ou condições especiais são aplicáveis nos termos definidos no regulamento ou tabela referidos no n.º 1.
Artigo 9.º — Preços
Vigente desde: 07/10/2026