Art.º 1 · Edital n.º 1271/2018 — Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto nas alíneas k) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -Constitui também legislação integrante do presente regulamento, designadamente:
1. i)A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto;
  1. ii)A Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril;
  2. iii)A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
  3. iv)O Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 206/2012, de 12 de dezembro;
  4. v)O Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto;
  5. vi)O Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto;
  6. vii)O Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, com a última redação dada pela Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto;
  7. viii)O Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, com a última redação dada pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro;
  8. ix)O Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro;
  9. x)A Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  10. xi)O Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio;
  11. xii)A Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto.

Artigo 1.º — Lei habilitante