Está abrangida por este normativo, toda a sinalética direcional do município, nomeadamente, localidades, monumentos, equipamentos e empresas particulares.
Está ainda abrangida por este normativo a colocação de placas publicitárias de empresas.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/11/2019
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Em vigor desde 15/11/2019