Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na “Lei n.º 39/2009, de 30 de julho”, alterada e republicada pela “Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto”, e demais legislações que ao caso sejam aplicáveis.
Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na “Lei n.º 39/2009, de 30 de julho”, alterada e republicada pela “Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto”, e demais legislações que ao caso sejam aplicáveis.