O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes.
(ver documento original)
312742291
Artigo 12.º — Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação
Vigente desde: 15/11/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2019