- 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições legais que se considerem aplicáveis.
- 2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho do presidente da câmara ou do vereador com delegação de poderes nesta matéria, mediante parecer emitido pelos serviços competentes.