Para além da necessidade do cumprimento das condições definidas em legislação específica e nos planos municipais de ordenamento do território, a decisão da Câmara Municipal terá apoio no interesse/utilidade da pretensão, e no que constar da decisão do condomínio.
Artigo 57.º — Condições para as alterações ao uso
Vigente desde: 19/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2004