Artigo 67.º — Numeração de polícia

Vigente desde: 19/02/2004

1 -Em todos os arruamentos, os proprietários são obrigados a numerar os prédios segundo a ordem estabelecida pela Câmara Municipal.
2 -A numeração das portas deverá ser sempre conservada em bom estado, não sendo permitido, em caso algum, retirar ou, de qualquer modo, alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/02/2004