Constitui legislação habilitante do presente regulamento a Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, nos seus artigos 23.º, n.º 2, alínea h); 25.º, n.º 1, alínea a), assim como o artigo 33.º, n.º 1, alínea k).