Podem beneficiar do Cartão, todos os cidadãos residentes no Concelho de Nordeste desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
- b)Ter residência no Concelho de Nordeste há pelo menos um ano.
Artigo 4.º — (Beneficiários)
Vigente desde: 09/10/2026