1 -Sempre que existirem habitações disponíveis, o município procede à abertura de concurso pelo prazo de 30 dias úteis.
2 -A competência para decidir a abertura do procedimento concursal para atribuição de fogos de habitação social é da câmara municipal.
3 -O anúncio do concurso é publicitado no sítio da internet do município e afixado nos serviços municipais da área da ação social, no prédio em que a habitação objeto de oferta se integra e ainda nos locais de estilo e costume do município.
4 -Do anúncio de abertura do concurso deverá constar:
a)Tipo de procedimento;
b)Datas do procedimento;
c)Tipologia e área útil da habitação;
d)Regime do arrendamento;
e)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
f)Datas de abertura e encerramento do concurso e prazo de validade;
g)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
i)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.